A recém-aprovada Lei 14.871/2021, que trouxe algumas alterações no Código de Defesa do Consumidor, define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua…
A recém-aprovada Lei 14.871/2021, que trouxe algumas alterações no Código de Defesa do Consumidor, define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua…