![](https://mail.cardozoadvocacia.adv.br/wp-content/uploads/2019/08/image-from-rawpixel-id-421917-jpeg-2.jpg)
A referida Norma buscou pormenorizar as disposições gerais da Lei, viabilizando sua aplicação em assuntos exclusivos. Neste artigo tivemos o objetivo de reunir sistematicamente os…
A referida Norma buscou pormenorizar as disposições gerais da Lei, viabilizando sua aplicação em assuntos exclusivos. Neste artigo tivemos o objetivo de reunir sistematicamente os…